AREsp 2673364 - DECISAO

AREsp 2673364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto probatório (escritura, levantamento topográfico e depoimentos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve esbulho e que a parte ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, afastando matéria de direito federal passível de exame pelo STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA MARIA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA MARIA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 comprovação do esbulho e da posse anterior
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto probatório (escritura, levantamento topográfico e depoimentos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve esbulho e que a parte ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, afastando matéria de direito federal passível de exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.