AREsp 2683774 - DECISAO

AREsp 2683774 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico, não sendo possível o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: DAIANE MAIARA CASTILHOS e OUTROS; Parte Interviniente/terceiro (vendedor): MARCELO CÂNDIDO DA SILVA; Cessionário/interveniente: Rozenildo Martendal; Réu/cessionário: Eurico Castilhos; Réu/cessionária: Maria Aparecida Girardi Castilhos; Arrendatário/réu: Sanderson (conhecido como Sandro Totti)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105 Cf), Súmulas 5 E 7/stj, Art. 506 Do CPC, Assistência Judiciária
Processo Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105 Cf) Súmulas 5 E 7/stj Art. 506 Do CPC Assistência Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANE MAIARA CASTILHOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

MARCELO CÂNDIDO DA SILVA

Parte Interviniente/terceiro (vendedor)

Rozenildo Martendal

Cessionário/interveniente

Eurico Castilhos

Réu/cessionário

Maria Aparecida Girardi Castilhos

Réu/cessionária

Sanderson (conhecido como Sandro Totti)

Arrendatário/réu

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do art. 506 do CPC quanto à eficácia da coisa julgada para terceiros
  3. 3 Necessidade (ou não) de rescisão prévia de contrato para pretensão de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico, não sendo possível o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se