AREsp 2586907 - DECISAO

AREsp 2586907 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (documental e testemunhal), que a recorrente não comprovou a posse anterior nem o esbulho alegado, ficando demonstrada a posse dos autores/opostos e a data do esbulho (01/05/2017); além disso, o reexame do mérito fático-probatório é vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, impedindo reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: REGINA MAURA RIBEIRO; Coautora/oposta: LEILA LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Anterioridade Registral, Função Social Da Propriedade
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Posse Reintegração De Posse Ônus Da Prova Prova Testemunhal Prequestionamento +3 more

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Parties

REGINA MAURA RIBEIRO

Agravante

LEILA LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO

Coautora/oposta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 requisitos para concessão da reintegração de posse (art. 561 do CPC/2015)
  3. 3 prevalência da posse legítima sobre alegação de propriedade (art. 557, § único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (documental e testemunhal), que a recorrente não comprovou a posse anterior nem o esbulho alegado, ficando demonstrada a posse dos autores/opostos e a data do esbulho (01/05/2017); além disso, o reexame do mérito fático-probatório é vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, impedindo reforma da decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida
  • Intimem-se