AREsp 2368001 - DECISAO

AREsp 2368001 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, enquanto não realizada a partilha, a coerdeira possui legitimidade ativa para propor ação possessória do imóvel indiviso com fundamento no art. 1.314 do Código Civil e no princípio da saisine, que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e, por isso, o recurso especial não merece provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JESUANE OLIVEIRA SILVA IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa De Coerdeiro, Partilha, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Legitimidade Ativa De Coerdeiro Partilha Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

JESUANE OLIVEIRA SILVA IZIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do herdeiro/coerdeiro para ação possessória enquanto não realizada a partilha
  2. 2 necessidade (ou não) de litisconsórcio passivo necessário em ações possessórias de bem indiviso
  3. 3 aplicação do princípio da saisine

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, enquanto não realizada a partilha, a coerdeira possui legitimidade ativa para propor ação possessória do imóvel indiviso com fundamento no art. 1.314 do Código Civil e no princípio da saisine, que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e, por isso, o recurso especial não merece provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.