AREsp 2587406 - DECISAO

AREsp 2587406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas produzidos, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso, e a orientação jurisprudencial do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Autora: ora Recorrida; Réus: ora Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Segurança De Reservatório, Área De Preservação Permanente, Remoção De Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Segurança De Reservatório Área De Preservação Permanente Remoção De Benfeitorias +3 more

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Parties

ora Recorrida

Autora

ora Recorrentes

Réus

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de esbulho e requisitos do art. 561 do CPC
  2. 2 Ocupação em faixa de segurança e Área de Preservação Permanente (Código Florestal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas produzidos, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso, e a orientação jurisprudencial do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.