AREsp 2661485 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a ocupação era de imóvel público e caracterizava mera detenção, não possuindo efeitos possessórios nem direito à indenização por benfeitorias, sendo impossível o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7) e havendo matérias sem prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Município; Agravante: parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Versus Mera Detenção, Imóvel Público, Indisponibilidade Do Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Versus Mera Detenção Imóvel Público Indisponibilidade Do Bem Público Indenização Por Benfeitorias Prequestionamento +1 more

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Parties

Município

Agravado

parte

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da posse em imóvel público versus mera detenção
  2. 2 Possibilidade de indenização por benfeitorias em imóvel público
  3. 3 Aplicação do princípio da indisponibilidade do bem público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a ocupação era de imóvel público e caracterizava mera detenção, não possuindo efeitos possessórios nem direito à indenização por benfeitorias, sendo impossível o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7) e havendo matérias sem prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.