AREsp 2551389 - DECISAO

AREsp 2551389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados comprovavam apenas titularidade/posse de propriedade e não o exercício de posse anterior necessário à reintegração; faltaram estudos topográficos e delimitação física; havia indicação de que a área poderia ser de preservação ambiental e de que o recorrido teria sido o primeiro a exercer atos de domínio; não houve embargos declaratórios na origem para aferir omissão; e não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Da Posse, Esbulho
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Da Posse Esbulho

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Parties

JOSÉ MARIA RAMALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão e contradição)
  2. 2 Comprovação da posse em ação de reintegração de posse
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados comprovavam apenas titularidade/posse de propriedade e não o exercício de posse anterior necessário à reintegração; faltaram estudos topográficos e delimitação física; havia indicação de que a área poderia ser de preservação ambiental e de que o recorrido teria sido o primeiro a exercer atos de domínio; não houve embargos declaratórios na origem para aferir omissão; e não se demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.