EAREsp 2206485 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a analisar pressupostos de admissibilidade (aplicação das Súmulas 518 e 7/STJ), circunstância que impede o manejo dos embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade Recursal, Uniformização Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Admissibilidade Recursal Uniformização Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a analisar pressupostos de admissibilidade (aplicação das Súmulas 518 e 7/STJ), circunstância que impede o manejo dos embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se.