AREsp 2682987 - DECISAO

AREsp 2682987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF — a fundamentação recursal foi genérica, insuficiente para demonstrar violação de dispositivos federais e houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado — além de ausência de prequestionamento específico sobre a interpretação do art. 119 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: Rumo Malha Sul S/A; Autarquia Mencionada: DNIT; Autarquia Mencionada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Jurisdicional, Legitimidade Ativa Da Concessionária, Intervenção De Autarquias, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Competência Jurisdicional Legitimidade Ativa Da Concessionária Intervenção De Autarquias Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Agravante

Rumo Malha Sul S/A

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

DNIT

Autarquia Mencionada

ANTT

Autarquia Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade de participação do DNIT e da ANTT na ação de reintegração de posse
  2. 2 competência para apreciação da ação possessória (art. 109 CF/88)
  3. 3 legitimidade ativa exclusiva da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF — a fundamentação recursal foi genérica, insuficiente para demonstrar violação de dispositivos federais e houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado — além de ausência de prequestionamento específico sobre a interpretação do art. 119 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.