AREsp 2421906 - DECISAO

AREsp 2421906 - DECISAO

A modificação das premissas fático-probatórias consignadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Parte Ré: LOCPLAN; Terceira Interessada: FLORDOBEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão: Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

LOCPLAN

Parte Ré

FLORDOBEM

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão: Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento dos requisitos da ação de reintegração de posse (posse anterior e esbulho)
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para modificar o julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A modificação das premissas fático-probatórias consignadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.