AREsp 2653876 - DECISAO

AREsp 2653876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente entre os acórdãos paradigmáticos e o decisum recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA; Recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Interesse Público E Segurança
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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Município

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reintegração de posse integral da faixa de servidão para remoção de ciclovia e calçada por risco à segurança e ao serviço público de energia elétrica
  2. 2 Aplicação do art. 561 do CPC e art. 1.210 do CC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente entre os acórdãos paradigmáticos e o decisum recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC