AREsp 2682713 - DECISAO

AREsp 2682713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação concreta de violação de dispositivo de lei federal e argumentação pertinente) e por tratar o acórdão recorrido de matéria devidamente fundamentada e exauridora da prestação jurisdicional (sem omissão ou contradição a justificar acolhimento de embargos), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se a jurisprudência e súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: ASNOR OLIVEIRA AMARANTE - ESPÓLIO; Réu: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS; Réu: GILCILENE MACIEL DE SOUZA; Réu: MARIA ZELIA DA SILVA GUERRA; Réu: JOSÉ RAIMUNDO ALVES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (matéria De Reintegração De Posse) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Fundamentação Judicial, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Fundamentação Judicial Omissão/embargos De Declaração Súmulas

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Parties

ASNOR OLIVEIRA AMARANTE - ESPÓLIO

Autor

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Réu

GILCILENE MACIEL DE SOUZA

Réu

MARIA ZELIA DA SILVA GUERRA

Réu

JOSÉ RAIMUNDO ALVES DA FONSECA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (matéria De Reintegração De Posse) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 489, §1º, IV, 560, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXII, da CF/88 (direito de propriedade)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação concreta de violação de dispositivo de lei federal e argumentação pertinente) e por tratar o acórdão recorrido de matéria devidamente fundamentada e exauridora da prestação jurisdicional (sem omissão ou contradição a justificar acolhimento de embargos), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se a jurisprudência e súmulas pertinentes (Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se os honorários fixados em 4% sobre o valor atualizado da causa devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.