REsp 2009986 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC; a questão relativa aos arts. 20 e 21 da LINDB não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211 do STJ; e o Judiciário não deve fixar os procedimentos operacionais para cumprimento da reintegração de posse, sendo que constava nos autos plano de operação pela Polícia Militar, e a pandemia não justifica adiamento indefinido da medida. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: FAZENDA PROMISSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Pandemia COVID 19, LINDB Arts. 20 E 21, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Pandemia COVID 19 LINDB Arts. 20 E 21 Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

FAZENDA PROMISSÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de sopesar consequências práticas da decisão diante da pandemia e da LINDB arts. 20 e 21
  2. 2 competência do Poder Judiciário para definir procedimentos de cumprimento da reintegração de posse
  3. 3 requisito de prequestionamento para análise de violação de legislação federal em recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC; a questão relativa aos arts. 20 e 21 da LINDB não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211 do STJ; e o Judiciário não deve fixar os procedimentos operacionais para cumprimento da reintegração de posse, sendo que constava nos autos plano de operação pela Polícia Militar, e a pandemia não justifica adiamento indefinido da medida. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua totalidade quanto ao pedido de reforma do acórdão recorrido
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça