REsp 2056722 - DECISAO

REsp 2056722 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o conjunto probatório (inspeção judicial, autos e fotografias) comprovou invasões na faixa de domínio de 6 m e na área non aedificandi de 15 m, inexistindo prova de posse anterior à restrição administrativa que justificasse indenização; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial quanto ao pedido de perícia e à reforma da condenação à desocupação e demolição.

Parties
Recorrentes: VALDIR JORGE DE LIMA e OUTROS; Recorrida/autor (origem): FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Particulares/parte Contrária: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantém-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Demolição, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Indenização
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Urbanístico Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Demolição +3 more

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Parties

VALDIR JORGE DE LIMA e OUTROS

Recorrentes

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Recorrida/autor (origem)

JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Particulares/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se as construções dos recorrentes estão erguidas sobre a faixa de domínio ferroviária e na área non aedificandi
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial judicial diante de inspeção e fotos constantes dos autos
  3. 3 objetividade da limitação administrativa e direito à indenização quando a aquisição do bem for anterior à restrição

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque o conjunto probatório (inspeção judicial, autos e fotografias) comprovou invasões na faixa de domínio de 6 m e na área non aedificandi de 15 m, inexistindo prova de posse anterior à restrição administrativa que justificasse indenização; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial quanto ao pedido de perícia e à reforma da condenação à desocupação e demolição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantém-se o acórdão recorrido

Orders

  • Acórdão recorrido mantido
  • Mantida a reintegração de posse e a determinação de desocupação e demolição das construções irregulares