AREsp 2644095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa e que, sendo o comodato por tempo indeterminado, a notificação extrajudicial de 11/02/2011 com prazo de 10 dias denunciou o comodato, de sorte que a desocupação fora do prazo configurou esbulho, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KARINA VIEGAS BRUNIALTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

KARINA VIEGAS BRUNIALTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 extinção do comodato e consequente reintegração de posse
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa e que, sendo o comodato por tempo indeterminado, a notificação extrajudicial de 11/02/2011 com prazo de 10 dias denunciou o comodato, de sorte que a desocupação fora do prazo configurou esbulho, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.