AREsp 2509668 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal manteve o acórdão por entender que não houve omissão exigindo acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que a petição inicial não é inepta por apresentar causa de pedir congruente com o pedido e permitir defesa, que não ocorreu julgamento ultra petita pois a cobrança de aluguéis estava articulada na inicial, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7; precedentes do STJ autorizam a fixação de aluguéis entre coproprietários na hipótese de uso exclusivo por um dos herdeiros.

Parties
Agravante: CLÁUDIO SÉRGIO LOPES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cobrança De Aluguéis, Inépcia Da Inicial, Julgamento Ultra Petita/extra Petita, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Cobrança De Aluguéis Inépcia Da Inicial Julgamento Ultra Petita/extra Petita Prescrição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLÁUDIO SÉRGIO LOPES SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial nos termos do art. 485, IV, CPC/2015
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita por condenação ao pagamento de aluguéis não pedido expressamente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal manteve o acórdão por entender que não houve omissão exigindo acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que a petição inicial não é inepta por apresentar causa de pedir congruente com o pedido e permitir defesa, que não ocorreu julgamento ultra petita pois a cobrança de aluguéis estava articulada na inicial, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7; precedentes do STJ autorizam a fixação de aluguéis entre coproprietários na hipótese de uso exclusivo por um dos herdeiros.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015