AREsp 2716113 - DECISAO

AREsp 2716113 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu pela ausência de prova de prejuízo material e pelo reconhecimento da ocupação de boa-fé, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Aluguéis, Posse De Boa Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Indenização Por Aluguéis Posse De Boa Fé Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indenização por aluguéis pela ocupação indevida
  2. 2 reconhecimento da boa-fé dos possuidores de bem público
  3. 3 necessidade de prova de prejuízo material para indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu pela ausência de prova de prejuízo material e pelo reconhecimento da ocupação de boa-fé, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, §11, do CPC.