AREsp 2629659 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico e adequado a todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento nos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, e em face da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e da jurisprudência sobre impugnação parcial (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ (não conhecimento por divergência quando orientação do Tribunal coincide)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico e adequado a todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento nos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, e em face da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e da jurisprudência sobre impugnação parcial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.