AREsp 2680867 - DECISAO

AREsp 2680867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pela corte de origem sob o viés requerido pela recorrente (falta de prequestionamento), e, com fundamento no regimento interno do STJ, manteve-se a não admissão do recurso; majoraram-se os honorários em 15% com amparo no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DOMINGAS TEIXEIRA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOMINGAS TEIXEIRA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 341 do CPC (impugnação específica na contestação)
  2. 2 prequestionamento (questão não examinada pela corte de origem)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pela corte de origem sob o viés requerido pela recorrente (falta de prequestionamento), e, com fundamento no regimento interno do STJ, manteve-se a não admissão do recurso; majoraram-se os honorários em 15% com amparo no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.