AREsp 2549610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial pretendido está prejudicado pela ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DOS SANTOS; Agravante: MAIRA MARQUES DE SOUZA; Autora: MIRABEL MARQUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Benfeitorias
Processual Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Benfeitorias

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Agravante

MAIRA MARQUES DE SOUZA

Agravante

MIRABEL MARQUES SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática
  3. 3 Reconhecimento de posse de má-fé e aferição de indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial pretendido está prejudicado pela ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.