AREsp 2639239 - DECISAO

AREsp 2639239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados, incidência da Súmula 7 (que impede o reexame de provas) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: MILTON COELHO - ESPÓLIO; Agravado: MILTON AUTO MECANICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Espólio, Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Espólio Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MILTON COELHO - ESPÓLIO

Agravante

MILTON AUTO MECANICA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não demonstração de violação de dispositivos legais arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados, incidência da Súmula 7 (que impede o reexame de provas) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.