AREsp 2634508 - DECISAO

AREsp 2634508 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovou os requisitos da ação de reintegração de posse com base no acervo fático-probatório, e que a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FABIANA RAMIRO; Agravado: LUANA JULIA DOS SANTOS; Agravado: ANDERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Esbulho Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prova Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA RAMIRO

Agravante

LUANA JULIA DOS SANTOS

Agravado

ANDERSON DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 requisitos para reintegração de posse (arts. 560 e 561 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovou os requisitos da ação de reintegração de posse com base no acervo fático-probatório, e que a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial