AREsp 2096949 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem nulidade pela juntada do laudo de avaliação, porquanto tal documento não foi essencial ao convencimento do juiz a quo; a prova pericial e documental já eram suficientes para o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o STJ não pode conhecer de recurso especial que alega ofensa à Constituição Federal.

Parties
Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorado em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem; multa por litigância de má-fé não aplicada.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Contraditório E Ampla Defesa, Juntada De Documentos, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da parte sobre laudo de avaliação imobiliária e suposta nulidade
  2. 2 necessidade ou não de produção de provas e cabimento de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reconhecer usucapião como defesa e comprovação de posse mansa e pacífica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem nulidade pela juntada do laudo de avaliação, porquanto tal documento não foi essencial ao convencimento do juiz a quo; a prova pericial e documental já eram suficientes para o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o STJ não pode conhecer de recurso especial que alega ofensa à Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorado em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem; multa por litigância de má-fé não aplicada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.