REsp 1980497 - DECISAO

REsp 1980497 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o manejo do recurso especial contra decisão liminar é, em regra, inadmissível (aplicação analógica da Súmula 735/STF), além de que a reforma exigida demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Rodovia, Tutela Provisória/liminar, Omissão Decidual (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Rodovia Tutela Provisória/liminar Omissão Decidual (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o manejo do recurso especial contra decisão liminar é, em regra, inadmissível (aplicação analógica da Súmula 735/STF), além de que a reforma exigida demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.