AREsp 2626697 - DECISAO

AREsp 2626697 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não prequestionou e nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF), deixou de demonstrar a similitude necessária para divergência na alínea c do art. 105, III, CF, e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a escritura indicada foi considerada insuficiente ante a ausência de outorga uxória prevista no art. 1.647 do CC/2002.

Parties
Autora: M. da C. de M.; Falecido: J. F. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Composse, Esbulho, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Outorga Uxória, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Posse Composse Esbulho Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M. da C. de M.

Autora

J. F. da S.

Falecido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de outorga uxória para validade de contrato de compra e venda no caso
  3. 3 distinção entre composse e mera detenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não prequestionou e nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF), deixou de demonstrar a similitude necessária para divergência na alínea c do art. 105, III, CF, e a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a escritura indicada foi considerada insuficiente ante a ausência de outorga uxória prevista no art. 1.647 do CC/2002.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade de justiça