AREsp 2403872 - DECISAO

AREsp 2403872 - DECISAO

Não houve prequestionamento adequado quanto ao art. 489, § 1º, IV, inviabilizando sua análise no recurso especial; quanto às demais alegações, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela comprovação da posse do autor e do esbulho, sendo qualquer modificação nessa conclusão dependente de reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO; Recorrente: OUTRO; Apelada: Carmem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agrovo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Carmem

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agrovo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do NCPC
  2. 2 alegada violação do art. 561 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.242 e 1.243 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento adequado quanto ao art. 489, § 1º, IV, inviabilizando sua análise no recurso especial; quanto às demais alegações, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela comprovação da posse do autor e do esbulho, sendo qualquer modificação nessa conclusão dependente de reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.