AREsp 2589620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a condenação dos termos do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela ausência de esbulho e pela existência de composse, aplicando ainda o art. 1285 do CC; questões constitucionais não foram conhecidas por não serem cabíveis em recurso especial.

Parties
Recorrente: EDIANA MENDES DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Composse, Passagem Forçada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Composse Passagem Forçada Súmula 7/stj

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Parties

EDIANA MENDES DE OLIVEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 560 e 561 do CPC/2015
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa/violação do contraditório e do direito à sustentação oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a condenação dos termos do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela ausência de esbulho e pela existência de composse, aplicando ainda o art. 1285 do CC; questões constitucionais não foram conhecidas por não serem cabíveis em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.