AREsp 2544302 - DECISAO

AREsp 2544302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 1228 do Código Civil) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo nem pelos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, motivo pelo qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CYMARA KELLYN MOTA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Morais, Aditamento Da Petição Inicial, Triangularização Da Lide, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Indenização Por Danos Morais Aditamento Da Petição Inicial Triangularização Da Lide Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYMARA KELLYN MOTA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1228 do Código Civil
  2. 2 indeferimento do pedido de aditamento da petição inicial por triangularização da lide e necessidade de consentimento do réu (art. 329 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 1228 do Código Civil) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo nem pelos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, motivo pelo qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.