AREsp 2678463 - DECISAO

AREsp 2678463 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal exige a presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual (ratione personae); como a União, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse em intervir e a concessionária atua como substituto processual sem obrigar a inclusão do substituído, não se configura hipótese de competência federal, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/A; Manifestante: União; Manifestante: ANTT; Manifestante: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Concessão De Serviço Público, Substituto Processual, Interesse Da União
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Concessão De Serviço Público Substituto Processual Interesse Da União

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante

União

Manifestante

ANTT

Manifestante

DNIT

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário
  2. 2 Se a ausência de participação da União, ANTT e DNIT autoriza a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Se a atuação da concessionária como substituto processual vincula a inclusão do substituído no polo ativo da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal exige a presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual (ratione personae); como a União, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse em intervir e a concessionária atua como substituto processual sem obrigar a inclusão do substituído, não se configura hipótese de competência federal, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.