AREsp 2685639 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação do art. 99 do CPC relativa à declaração de hipossuficiência
2. 2 possibilidade de realização de perícia ante indeferimento da justiça gratuita
3. 3 preclusão da matéria por ausência de recurso contra decisão que indeferiu a gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao indeferimento da justiça gratuita estava preclusa em razão da ausência de agravo de instrumento contra as decisões que indeferiram a gratuidade; o recorrente foi intimado a comprovar hipossuficiência e não trouxe prova nem recolheu os honorários periciais na forma parcelada deferida, não havendo cerceamento de defesa; mantida a conclusão de que estavam presentes os requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

• Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
• Intimem-se.