EAREsp 2602025 - DECISAO

EAREsp 2602025 - DECISAO

Reconhecido tratar-se o imóvel de bem público pertencente a concessionária de serviço público, aplicou-se o entendimento de que a ocupação de bem público constitui mera detenção precária insuscetível de indenização por benfeitorias (Súmula 619/STJ); por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a reintegração de posse da área ocupada irregularmente e o desfazimento das construções no local.

Parties
Autor: CEMIG Geração e Transmissão S/A; Réu: Edilson Barcelos de Souza; Recorrente: Companhia Energética Jaguara S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração/manutenção De Posse / Recurso Especial Conhecido E Provido (agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 619/stj, Posse Jurídica
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Súmula 619/stj Posse Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEMIG Geração e Transmissão S/A

Autor

Edilson Barcelos de Souza

Réu

Companhia Energética Jaguara S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reintegração/manutenção De Posse / Recurso Especial Conhecido E Provido (agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de proteção possessória e indenização por benfeitorias em ocupação de bem público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 619/STJ à ocupação de bem público
  3. 3 Relevância da função social do bem público perante ocupações irregulares

Ratio Decidendi

Reconhecido tratar-se o imóvel de bem público pertencente a concessionária de serviço público, aplicou-se o entendimento de que a ocupação de bem público constitui mera detenção precária insuscetível de indenização por benfeitorias (Súmula 619/STJ); por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a reintegração de posse da área ocupada irregularmente e o desfazimento das construções no local.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a reintegração de posse da área ocupada irregularmente.
  • Determinar o desfazimento das construções erigidas no local.