AREsp 2501395 - DECISAO

AREsp 2501395 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao justificar a necessidade de oitiva do INCRA em razão de a área estar vinculada a assentamento de reforma agrária, apoiando-se em precedentes do STJ; não restou demonstrada a violação do art. 489 do CPC nem o dissídio jurisprudencial apontado pelos agravantes.

Parties
Recorrentes/agravantes: Agravantes; Apelada: Primeira apelada; Autarquia Federal/interessada: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Intervenção Do INCRA, Competência Da Justiça Federal, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Administrativo Reintegração De Posse Intervenção Do INCRA Competência Da Justiça Federal Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Recorrentes/agravantes

Primeira apelada

Apelada

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA -

Autarquia Federal/interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da oitiva/intervenção do INCRA em ação de reintegração de posse entre particulares
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial mediante paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao justificar a necessidade de oitiva do INCRA em razão de a área estar vinculada a assentamento de reforma agrária, apoiando-se em precedentes do STJ; não restou demonstrada a violação do art. 489 do CPC nem o dissídio jurisprudencial apontado pelos agravantes.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.