AREsp 2652672 - DECISAO

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Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a superação dos óbices indicados pelo tribunal de origem (não cabimento por violação constitucional, aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento segundo Súmula 282/STF), razão pela qual o mérito do recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; ainda, foram majorados honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PEDRO ALCANTARA FLEURY JUNIOR; Agravada: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Faixa De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Servidão Administrativa Faixa De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

PEDRO ALCANTARA FLEURY JUNIOR

Agravante

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF aos Decretos mencionados
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a superação dos óbices indicados pelo tribunal de origem (não cabimento por violação constitucional, aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento segundo Súmula 282/STF), razão pela qual o mérito do recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; ainda, foram majorados honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 500,00 (art. 85, §11, do CPC/15), ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.