AREsp 2592520 - DECISAO

AREsp 2592520 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e conheceu-se em parte do recurso especial; porém, a revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à reintegração de posse, demolição e inexistência de indenização por benfeitorias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem analisou a perícia e concluiu pela invasão e risco à segurança, não havendo prova de boa-fé do possuidor, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e não provido na parte conhecida; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCIO PINHEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Faixa De Segurança De Linha De Transmissão, Benfeitorias, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Servidão Administrativa Faixa De Segurança De Linha De Transmissão Benfeitorias Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCIO PINHEIRO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise do laudo pericial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias e boa ou má-fé do possuidor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e conheceu-se em parte do recurso especial; porém, a revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à reintegração de posse, demolição e inexistência de indenização por benfeitorias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem analisou a perícia e concluiu pela invasão e risco à segurança, não havendo prova de boa-fé do possuidor, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e não provido na parte conhecida; majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 766/767 e conhece-se do agravo interno.
  • Conhece-se em parte do recurso especial interposto por ANTONIO MARCIO PINHEIRO SOARES e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.