AREsp 2595335 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ; e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SECONDINO AUGUSTO DIAS; Agravado: EDUARDO NOGUEIRA CAMPOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SECONDINO AUGUSTO DIAS

Agravante

EDUARDO NOGUEIRA CAMPOS e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias indicadas
  3. 3 vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ; e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.