REsp 2161818 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos de legislação federal indicados e por tratar matéria constitucional própria do STF, além da impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties: Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics: Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Prequestionamento, Suspensão De Processos, Competência Recursal

Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Prequestionamento Suspensão De Processos Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 necessidade de prova documental da faixa de domínio e estudo técnico de risco para ações de reintegração de posse
2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
3 impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional reservada ao STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

Publique-se e intimem-se.
Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.