AREsp 2577683 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou, com a necessária precisão, a violação de dispositivos federais nem delimitou a suposta incorreta interpretação do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para ser apreciada, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Oposição Incidental (parte Autora/oponente): União Federal; Réu: Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Estado do Rio de Janeiro e Região; Agravante/recorrente: Município (Municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bem Público Federal, Terreno De Marinha, Incidência De Súmulas (súmula 284 STF E Súmula 7 Stj), Competência Do STJ Para Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Bem Público Federal Terreno De Marinha Incidência De Súmulas (súmula 284 STF E Súmula 7 Stj) Competência Do STJ Para Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

União Federal

Oposição Incidental (parte Autora/oponente)

Sindicato dos Guardadores de Automóveis do Estado do Rio de Janeiro e Região

Réu

Município (Municipalidade)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza jurídica dos terrenos de marinha como bens da União

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou, com a necessária precisão, a violação de dispositivos federais nem delimitou a suposta incorreta interpretação do Tribunal de origem (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório para ser apreciada, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo