AREsp 2447783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, assentou-se em fundamentos fáticos-autônomos (imóvel em servidão administrativa e má-fé do ocupante notificado), matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e apresentou fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente que atrai o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON DIAS DE FREITAS; Agravada/recorrida: Cemig Distribuição S,A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Posse De Boa Fé, Servidão Administrativa, Faixa De Segurança De Linhas De Transmissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Posse De Boa Fé Servidão Administrativa Faixa De Segurança De Linhas De Transmissão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON DIAS DE FREITAS

Agravante/recorrente

Cemig Distribuição S,A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias e configuração de posse de boa-fé (art. 1.201 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, assentou-se em fundamentos fáticos-autônomos (imóvel em servidão administrativa e má-fé do ocupante notificado), matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e apresentou fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente que atrai o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual benefício de justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).