AREsp 1740139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa a decisão, apreciou o conjunto probatório, concluiu que a posse decorreu de mera tolerância e aplicou corretamente a regra de contagem dos prazos (art. 224 CPC), não havendo omissão ou...

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Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contagem De Prazos Processuais, Prova Testemunhal, Posse Por Mera Tolerância, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Contagem De Prazos Processuais Prova Testemunhal Posse Por Mera Tolerância Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 contagem do prazo processual (início e exclusão do dia do começo)
  3. 3 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa a decisão, apreciou o conjunto probatório, concluiu que a posse decorreu de mera tolerância e aplicou corretamente a regra de contagem dos prazos (art. 224 CPC), não havendo omissão ou cerceamento de defesa que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.