REsp 2146867 - DECISAO

REsp 2146867 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF), autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: LUCIANA FREIRE DO NASCIMENTO; Autor: Município de São Paulo; Permissionária/possuidora Do Imóvel: Berenice Francisca Correia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Bens Públicos, Honorários Recursais, Súmula 283/stf
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Parties

LUCIANA FREIRE DO NASCIMENTO

Recorrente

Município de São Paulo

Autor

Berenice Francisca Correia da Silva

Permissionária/possuidora Do Imóvel

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 seria o imóvel público suscetível de reintegração de posse
  2. 2 aplicabilidade de usucapião a bem público
  3. 3 se a recorrente detinha posse legítima do imóvel

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF), autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados.