REsp 1642363 - ACORDAO

REsp 1642363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 265, IV, a, do CPC/1973 não foi decidida no acórdão recorrido (impedindo recurso especial por falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); a revisão dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o documento juntado após a interposição do recurso especial não autoriza reconsideração da questão de legitimidade quando esta já havia sido decidida e não impugnada, incidente a preclusão consumativa, além de que o art. 30 da Lei 9.514/1997 assegura legitimidade ao fiduciário para a reintegração de posse.

Parties
Agravante: PLASTIQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ilegitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Verba Honorária, Fato Novo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 30 Da Lei N. 9.514/1997
Processo Civil Reintegração De Posse Ilegitimidade Ativa Preclusão Consumativa Verba Honorária Fato Novo Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLASTIQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 265, IV, a, do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de revisão da verba honorária em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de documento novo juntado após interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação do art. 265, IV, a, do CPC/1973 não foi decidida no acórdão recorrido (impedindo recurso especial por falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); a revisão dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o documento juntado após a interposição do recurso especial não autoriza reconsideração da questão de legitimidade quando esta já havia sido decidida e não impugnada, incidente a preclusão consumativa, além de que o art. 30 da Lei 9.514/1997 assegura legitimidade ao fiduciário para a reintegração de posse.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.