AREsp 2537398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; o reexame de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ; e é jurisprudência consolidada do STJ que a tramitação de ação civil pública pode suspender ações individuais, razão pela qual se manteve a suspensão determinada nos autos da Ação Civil Pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Suspensão Do Processo, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Reintegração De Posse Suspensão Do Processo Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 suspensão de ações individuais pela tramitação de ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; o reexame de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ; e é jurisprudência consolidada do STJ que a tramitação de ação civil pública pode suspender ações individuais, razão pela qual se manteve a suspensão determinada nos autos da Ação Civil Pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido