AREsp 2668354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da posse do autor e motivou a rejeição de diligências probatórias; o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo recorrente esbarraria na Súmula 7/STJ, e não há cerceamento de defesa tendo em vista a fundamentação do juízo de origem e o princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Prova Testemunhal, Revaloração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Prova Testemunhal Revaloração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 indeferimento da produção de prova testemunhal e apreciação pelo livre convencimento do magistrado
  3. 3 ausência de comprovação da posse pelo autor em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da posse do autor e motivou a rejeição de diligências probatórias; o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo recorrente esbarraria na Súmula 7/STJ, e não há cerceamento de defesa tendo em vista a fundamentação do juízo de origem e o princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.