REsp 2164943 - DECISAO

REsp 2164943 - DECISAO

Verificada a ocupação ilegal de bem público federal (área de praia/terreno de marinha) a indenização prevista no art.10, parágrafo único, da Lei n.9.636/1998 é devida pela posse/ocupação ilícita durante o período em que a União esteve privada da posse, independentemente da boa-fé do particular; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor indenizatório devido.

Parties
Autor: União; Ré: Maria José Nascimento dos Anjos; Assistente Simples: Município de Sirinhaém/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Valor Indenizatório Por Perdas E Danos
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Irregular De Bens Da União, Terrenos De Marinha E Praias, Indenização Por Ocupação Ilícita, Competência Da SPU, Licenciamento Ambiental
Administrativo Ambiental Processual Civil Reintegração De Posse Ocupação Irregular De Bens Da União Terrenos De Marinha E Praias Indenização Por Ocupação Ilícita Competência Da SPU +1 more

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Parties

União

Autor

Maria José Nascimento dos Anjos

Ré

Município de Sirinhaém/PE

Assistente Simples

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Valor Indenizatório Por Perdas E Danos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.10, parágrafo único, da Lei n.9.636/1998 e cabimento de indenização independentemente da boa-fé
  2. 2 Natureza jurídica de praias e terrenos de marinha como bens da União e competência para autorizar ocupação
  3. 3 Possibilidade de condenação em perdas e danos e termo inicial da indenização

Ratio Decidendi

Verificada a ocupação ilegal de bem público federal (área de praia/terreno de marinha) a indenização prevista no art.10, parágrafo único, da Lei n.9.636/1998 é devida pela posse/ocupação ilícita durante o período em que a União esteve privada da posse, independentemente da boa-fé do particular; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor indenizatório devido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, à luz das circunstâncias, fixar o valor indenizatório por perdas e danos devido.