AREsp 2566826 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas documentais e na instrução, que o recorrente não comprovou a posse integral nem o esbulho requerido (nos termos do art. 561 do CPC), que a área havia sido desmembrada e que o documento juntado não era novo ou superveniente, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 7 e 568 STJ); assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e aplica-se majoração de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Vs Propriedade, Juntada De Documento Novo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão E Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Vs Propriedade Juntada De Documento Novo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão E Prova Documental

Case Brief

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Parties

LUIS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Comprovação dos requisitos para tutela possessória nos termos do art. 561 do CPC
  3. 3 Possibilidade de juntada de documento novo em sede de apelação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas documentais e na instrução, que o recorrente não comprovou a posse integral nem o esbulho requerido (nos termos do art. 561 do CPC), que a área havia sido desmembrada e que o documento juntado não era novo ou superveniente, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 7 e 568 STJ); assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e aplica-se majoração de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 255/256.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.