REsp 1804790 - DECISAO

REsp 1804790 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação da largura da faixa de domínio), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; inexistindo prova de faixa de 25 m, deve prevalecer a largura de 15 m prevista na Lei nº 6.766/79 e no Decreto nº 7.929/2013; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Autor: ALL - América Latina Logística Malha Sul S. A.; Réu: Vonildo Koiki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Ferrovia, Esbulho Possessório, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Ferrovia Esbulho Possessório Valoração Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Recorrente

ALL - América Latina Logística Malha Sul S. A.

Autor

Vonildo Koiki

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a construção ocupa a faixa de domínio ferroviário e qual a largura aplicável (15 m ou 25 m para cada lado)
  2. 2 Se é possível o reexame de prova no recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação da largura da faixa de domínio), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; inexistindo prova de faixa de 25 m, deve prevalecer a largura de 15 m prevista na Lei nº 6.766/79 e no Decreto nº 7.929/2013; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se