AREsp 2522743 - DECISAO

AREsp 2522743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, além de que a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOEL FLAUMENHAFT; Agravado: Espólio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Comodato Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

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Parties

JOEL FLAUMENHAFT

Agravante

Espólio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 4º, 6º, 7º, 369, 373, I, do CPC e do art. 581 do Código Civil
  2. 2 necessidade de uso do imóvel pelo comodante para extinção do comodato
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, além de que a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.