AREsp 2455643 - DECISAO

AREsp 2455643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrido não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação dos dispositivos invocados (arts. 1.238 do CC e 373, II do CPC) e o Tribunal de origem examinou devidamente as questões relevantes, não havendo afronta ao art. 489 do CPC; aplicou-se também a Súmula n. 284/STF à hipótese de enumeração genérica de dispositivos legais sem desenvolvimento argumentativo; por fim, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CELIA REGINA ANTUNES NOGUEIRA; Agravante: JERONIMO GOMES NOGUEIRA; Agravado: ELIEL FERNANDES; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Art. 1.238 Do CC, Art. 373, II Do CPC, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Art. 1.238 Do CC Art. 373, II Do CPC Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

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Parties

CELIA REGINA ANTUNES NOGUEIRA

Agravante

JERONIMO GOMES NOGUEIRA

Agravante

ELIEL FERNANDES

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Colegiada De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 afronta aos arts. 1.238 do CC e 373, II do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrido não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação dos dispositivos invocados (arts. 1.238 do CC e 373, II do CPC) e o Tribunal de origem examinou devidamente as questões relevantes, não havendo afronta ao art. 489 do CPC; aplicou-se também a Súmula n. 284/STF à hipótese de enumeração genérica de dispositivos legais sem desenvolvimento argumentativo; por fim, majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.