AREsp 1514958 - DECISAO

AREsp 1514958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (arts. 21 e 50 do CC) não foram devidamente prequestionadas na origem, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211/STJ, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Litisconsórcio Necessário, Perícia, Art. 105, III, A, Da CF
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A

Recorrente

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio com a ARTESP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (arts. 21 e 50 do CC) não foram devidamente prequestionadas na origem, sujeitando-se ao óbice da Súmula 211/STJ, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.