AREsp 2577237 - DECISAO

AREsp 2577237 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver nulidade na oitiva de testemunhas (os terceiros interessados foram ouvidos como informantes), o indeferimento da prova pericial foi adequado diante da irrelevância dessa prova para a questão dos limites das áreas (que não era controvertida) e porque o espólio não comprovou a posse anterior nem o pagamento do IPTU, ao passo que o apelado demonstrou posse pacífica e edificação. As pretensões de alteração do juízo de mérito encontram óbice na Súmula 7 do STJ e as impugnações às fundamentações do acórdão encontram óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/apelante: Espólio (Autor) por meio de sua inventariante; Agravado/recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno reconsiderado e agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Espólio (Autor) por meio de sua inventariante

Agravante/apelante

Apelado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por suspeição de testemunha
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver nulidade na oitiva de testemunhas (os terceiros interessados foram ouvidos como informantes), o indeferimento da prova pericial foi adequado diante da irrelevância dessa prova para a questão dos limites das áreas (que não era controvertida) e porque o espólio não comprovou a posse anterior nem o pagamento do IPTU, ao passo que o apelado demonstrou posse pacífica e edificação. As pretensões de alteração do juízo de mérito encontram óbice na Súmula 7 do STJ e as impugnações às fundamentações do acórdão encontram óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado e agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Reconsidera-se a decisão de fls. 287-288.